Autógrafo Nº 37/2019 ao Projeto de Lei Nº 37/2019
Data: 16/04/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2019 - Altera a Lei n 3,969 de 20 de março de 2019, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/04/2019 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2019 | 12/04/2019 | Altera a Lei n 3,969 de 20 de março de 2019, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências. |