Parecer Nº 44/2019 ao Projeto de Lei Nº 38/2019
Data: 15/04/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2019 - Altera a Lei nº 3.970 de 20 de Março de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada e/ou negativada - REFIS - SAAESP de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - SAAESP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/04/2019 | 128 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2019 | 12/04/2019 | Altera a Lei nº 3.970 de 20 de Março de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada e/ou negativada - REFIS - SAAESP de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - SAAESP, e dá outras providências. |