Parecer Nº 43/2019 ao Projeto de Lei Nº 37/2019
Data: 15/04/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2019 - Altera a Lei n 3,969 de 20 de março de 2019, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/04/2019 | 119,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2019 | 12/04/2019 | Altera a Lei n 3,969 de 20 de março de 2019, que Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências. |