Lei Ordinária Nº 3969
Data: 20/03/2019
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 3969 - REFIS | 27/03/2019 | 3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3981 | 17/04/2019 | Que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS e dá outras providências |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2019 | 13/03/2019 |
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou Negativada - REFIS, e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |