Projeto de Lei Nº 27/2019
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2019
Protocolo: 00161/2019
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberson Pedrosa de Oliveira
Assunto: "Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/03/2019 | 165,9 KB | ||
| Projeto de Lei nº Maus tratos aos animais | .docx | 20/03/2019 | 18,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 05/04/2019
Complemento: Retirado pelo autor
Remetente: Roberson Pedrosa de Oliveira
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/03/2019
Complemento: Protocolado