Parecer Nº 67/2018 ao Projeto de Lei Nº 87/2018
Data: 12/11/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2018 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibels no município de São Pedro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/11/2018 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2018 | 17/08/2018 | Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, acima de 65 decibels no município de São Pedro e dá outras providências. |