Autógrafo Nº 63/2018 ao Projeto de Lei Nº 74/2018
Data: 26/06/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 74/2018 - Altera a Lei nº 3.708, de 23 de Junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis, públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo n.063pl074 | .doc | 26/06/2018 | 121,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2018 | 22/06/2018 | Altera a Lei nº 3.708, de 23 de Junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis, públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social. |