Lei Ordinária Nº 3889
Data: 28/06/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Altera a Lei nº 3.708, de 23 de Junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis, públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 3.889 - Altera a Lei nº 3.708 | 18/07/2018 | 900,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3708 | 23/06/2017 | Que dispões sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçõar Programa de Regularização Urbanistica e Habitacional de interesse social. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2018 | 22/06/2018 |
Altera a Lei nº 3.708, de 23 de Junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis, públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 11/07/2018 | 188 | 6 | 1 | 2 |