Autógrafo Nº 49/2018 ao Projeto de Lei Nº 58/2018
Data: 29/05/2018
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/2018 - Altera a redação do inciso IX do aert. 3º da Lei nº 3.720, de 04 de julho de 2017 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2018 | 40,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2018 | 24/05/2018 | Altera a redação do inciso IX do aert. 3º da Lei nº 3.720, de 04 de julho de 2017 e dá outras providências. |