Parecer Nº 44/2018 ao Projeto de Lei Nº 44/2018
Data: 14/05/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2018 - Autoriza a implantação pelo Município de obras de infraestrutura essencial com a finalidade de regularização fundiária de interesse social; autoriza a doação sem encargos das benfeitorias realizadas em favor dos beneficiários diretos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/05/2018 | 54,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2018 | 10/05/2018 | Autoriza a implantação pelo Município de obras de infraestrutura essencial com a finalidade de regularização fundiária de interesse social; autoriza a doação sem encargos das benfeitorias realizadas em favor dos beneficiários diretos e dá outras providências. |