Parecer Nº 42/2018 ao Projeto de Lei Nº 42/2018
Data: 14/05/2018
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2018 - Autoriza a doação com encargo de bem imóvel dominical pertencente ao Município, fixa prazo para o cumprimento dos encargos com cláusula de retrocessão e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/05/2018 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2018 | 10/05/2018 | Autoriza a doação com encargo de bem imóvel dominical pertencente ao Município, fixa prazo para o cumprimento dos encargos com cláusula de retrocessão e dá outras providências. |