Projeto de Lei Nº 40/2018
Tipo: Legislativo
Data: 27/04/2018
Protocolo: 00251/2018
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Roberson Pedrosa de Oliveira
Assunto: FARMÁCIA POPULAR Institui no município a obrigatoriedade de serem impressos num espaço máximo de 10 (dez) centímetros na parte frontal das receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, os seguintes dizeres: Utilidade Pública, seguidos dos endereços e telefones das farmácias populares existentes em São Pedro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 02/05/2018 | 122,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: HELIO DONIZETE ZANATTA
Envio: 30/05/2018 - Prazo: 14/06/2018
Complemento: Para promulgação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/05/2018 - Prazo: 04/06/2018
Complemento: Autógrafo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 28/05/2018 - Prazo: 29/07/2018
Complemento: Aprovado em segunda discussão e votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 14/05/2018 - Prazo: 29/07/2018
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Comissão - JRFO
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/05/2018 - Prazo: 15/05/2018
Complemento: Parecer favorável
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 30/04/2018 - Prazo: 15/05/2018
Complemento: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 30/04/2018 - Prazo: 29/07/2018
Complemento: Leitura
Remetente: Elias Garcia Candeias
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/04/2018
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 40/2018 ao Projeto de Lei Nº 40/2018 | 14/05/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2018 - FARMÁCIA POPULAR Institui no município a obrigatoriedade de serem impressos num espaço máximo de 10 (dez) centímetros na parte frontal das receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, os seguintes dizeres: Utilidade Pública, seguidos dos endereços e telefones das farmácias populares existentes em São Pedro.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2018 | 30/04/2018 | Leitura |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/05/2018 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Ordinária de 2018 | 28/05/2018 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Carlos Eduardo Oliveira, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Giuliano Giocondo Ghirotti Antonelli, Joyce Nottingham Benevides Siloto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel, Roberson Pedrosa de Oliveira
Resultado: Aprovado 1ª votação e discussão
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Carlos Eduardo Oliveira, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Giuliano Giocondo Ghirotti Antonelli, Joyce Nottingham Benevides Siloto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel, Roberson Pedrosa de Oliveira
Resultado: Aprovado