Lei Ordinária Nº 3855
Data: 21/03/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Autoriza o Município de São Pedro a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais do DETRAN-SP para execução dos serviços destinados à remoção, guarda e depósito de veículos removidos por infração de trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 3.855 Autoriza o Municipio a Celebrar | 29/03/2018 | 6,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2018 | 16/03/2018 |
Autoriza o Município de São Pedro a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio municipalizado, bem como a delegação de competências estaduais do DETRAN-SP para execução dos serviços destinados à remoção, guarda e depósito de veículos removidos por infração de trânsito.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 29/03/2018 | 177 | 6 | 2 | 1 |