Lei Ordinária Nº 3833
Data: 30/01/2018
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada e/ou Negativada - REFIS-SAAESP/EF/2018 de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - SAAESP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 3.833 - REFIS-SAAESP | 20/02/2018 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 8/2018 | 10/01/2018 |
Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada e/ou Negativada - REFIS-SAAESP/EF/2018 de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro - SAAESP, e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 30/01/2018 | 6 | 169 | 1 | 2 |