Lei Ordinária Nº 3804
Data: 13/12/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Dispõe sobre Concessão de Serviço Público, contemplando o uso de bem imóvel público dominical sem benfeitorias, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica de direito privado, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, bem como regulamenta os Pontos de Entrega de Pequenos Volumes (ECOPONTO) , e dá outras providencias."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 3.804 - Dispõe sobre Concessão | 06/02/2018 | 892,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 151/2017 | 30/11/2017 |
Dispõe sobre Concessão de Serviço Público, contemplando o uso de bem imóvel público dominical sem benfeitorias, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica de direito privado, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, bem como regulamenta os Pontos de Entrega de Pequenos Volumes (ECOPONTO) , e dá outras providencias."
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário oficial | 29/12/2017 | 166 | 5 | 1 | 2 |