Parecer Nº 151/2017 ao Projeto de Lei Nº 151/2017
Data: 11/12/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2017 - Dispõe sobre Concessão de Serviço Público, contemplando o uso de bem imóvel público dominical sem benfeitorias, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica de direito privado, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, bem como regulamenta os Pontos de Entrega de Pequenos Volumes (ECOPONTO) , e dá outras providencias."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2017 | 45,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 151/2017 | 30/11/2017 | Dispõe sobre Concessão de Serviço Público, contemplando o uso de bem imóvel público dominical sem benfeitorias, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica de direito privado, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, bem como regulamenta os Pontos de Entrega de Pequenos Volumes (ECOPONTO) , e dá outras providencias." |