Parecer Nº 162/2017 ao Projeto de Lei Nº 162/2017
Data: 11/12/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 162/2017 - Altera o artigo 14 da Lei nº 3.792, de 16 de novembro de 2017, conforme abaixo especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2017 | 39,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2017 | 08/12/2017 | Altera o artigo 14 da Lei nº 3.792, de 16 de novembro de 2017, conforme abaixo especifica e dá outras providências. |