Lei Ordinária Nº 3800
Data: 27/11/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Altera a Lei nº 3.708, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 3800 (1) | 19/12/2017 | 872 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3708 | 23/06/2017 | que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 154/2017 | 22/11/2017 |
Altera a Lei nº 3.708, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |