Projeto de Lei Nº 151/2017
Tipo: Executivo
Data: 30/11/2017
Protocolo: 00863/2017
Situação: APROVADO EM URGÊNCIA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Dispõe sobre Concessão de Serviço Público, contemplando o uso de bem imóvel público dominical sem benfeitorias, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica de direito privado, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, bem como regulamenta os Pontos de Entrega de Pequenos Volumes (ECOPONTO) , e dá outras providencias."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/11/2017 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: HELIO DONIZETE ZANATTA
Envio: 13/12/2017 - Prazo: 28/12/2017
Complemento: Para promulgação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 18/12/2017
Complemento: Autógrafo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 11/03/2018
Complemento: Aprovado única discussão e votação
Remetente: Comissão - JRFO
Destinatário: Secretaria
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 26/12/2017
Complemento: Parecer favorável
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 26/12/2017
Complemento: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 11/03/2018
Complemento: Leitura
Remetente: HELIO DONIZETE ZANATTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 30/11/2017
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 151/2017 ao Projeto de Lei Nº 151/2017 | 11/12/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2017 - Dispõe sobre Concessão de Serviço Público, contemplando o uso de bem imóvel público dominical sem benfeitorias, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica de direito privado, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, bem como regulamenta os Pontos de Entrega de Pequenos Volumes (ECOPONTO) , e dá outras providencias."
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Lei Ordinária Nº 3804 | 13/12/2017 |
Dispõe sobre Concessão de Serviço Público, contemplando o uso de bem imóvel público dominical sem benfeitorias, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica de direito privado, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, bem como regulamenta os Pontos de Entrega de Pequenos Volumes (ECOPONTO) , e dá outras providencias."
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 21ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e votação
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Carlos Eduardo Oliveira, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Giuliano Giocondo Ghirotti Antonelli, Joyce Nottingham Benevides Siloto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel, Roberson Pedrosa de Oliveira
Resultado: Aprovado urgência