Parecer Nº 154/2017 ao Projeto de Lei Nº 154/2017
Data: 27/11/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 154/2017 - Altera a Lei nº 3.708, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/11/2017 | 45,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 154/2017 | 22/11/2017 | Altera a Lei nº 3.708, de 23 de junho de 2017, que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências. |