Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 04/10/2017

Situação: EM VIGOR

Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA

Assunto: "Dispõe sobre restruturação junto a Secretaria de Governo, da Coordenadoria de Transito- COOTRAN , da junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI e do Fundo Municipal de Transito FUMTRAN e dá outras providências."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar 145 .pdf 27/10/2017 1,2 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2174 10/09/1998 Revogada
Lei Ordinária Nº 2341 28/06/2002 Revogada
Lei Ordinária Nº 2342 28/06/2002 Revogada
Lei Complementar Nº 13 20/02/2003 Revogada
Lei Ordinária Nº 2406 25/06/2003 Revogada

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Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA

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