Lei Ordinária Nº 3770
Data: 20/09/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Concede beneficio de natureza tributaria na modalidade de anistia nos termos especifica, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística promovida sobre a quadra "F" do loteamento Jardim Santa Rosa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3770_000124 | 02/10/2017 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 116/2017 | 18/08/2017 |
Concede beneficio de natureza tributaria na modalidade de anistia nos termos especifica, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística promovida sobre a quadra "F" do loteamento Jardim Santa Rosa.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |