Parecer Nº 130/2017 ao Projeto de Lei Nº 130/2017
Data: 18/09/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2017 - Altera a redação do inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº 3.040, de 06 de março de 2013 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/09/2017 | 45,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 130/2017 | 18/09/2017 | Altera a redação do inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº 3.040, de 06 de março de 2013 e dá outras providências. |