Lei Complementar Nº 143
Data: 24/08/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Pedro, determina direitos e obrigações, cria preço público e institui multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 143_000114 | 15/09/2017 | 206,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1795 | 19/02/1992 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 92 | 27/05/2013 | Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 201 | 22/03/2023 | Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92, sobre o parcelamento do solo |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 | 17/08/2017 |
Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Pedro, determina direitos e obrigações, cria preço público e institui multa e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |