Lei Ordinária Nº 3724
Data: 03/08/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada- REFIS/EF/2017, de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro- SAAESP e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3724_000050 | 14/09/2017 | 643,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 98/2017 | 25/07/2017 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Autárquica Executada- REFIS/EF/2017, de titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro- SAAESP e dá outras providências"
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 21/08/2017 | 153 | 5 | 1 | 2 |