Parecer Nº 99999999/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017
Data: 21/08/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Pedro, determina direitos e obrigações, cria preço público e institui multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/08/2017 | 55,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 | 17/08/2017 | Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei Complementar nº 92, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São Pedro, determina direitos e obrigações, cria preço público e institui multa e dá outras providências. |