Lei Ordinária Nº 3708
Data: 23/06/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
Observações: Permissão realizada através dos Decretos nº 3.143/96 à nº 3.184/96, Decreto nº 3.899-A/2001 e Decreto nº 4.194/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3708_000116 | 15/09/2017 | 13,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3800 | 27/11/2017 | que dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social | |
| Lei Ordinária Nº 3889 | 28/06/2018 | Que dispões sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçõar Programa de Regularização Urbanistica e Habitacional de interesse social. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2017 | 12/05/2017 |
Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 10/07/2017 | 149 | 5 | 2 | 1 |