Parecer Nº 97/2017 ao Projeto de Lei Nº 97/2017
Data: 01/08/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada- REFIS/EF/2017, e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/08/2017 | 53 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2017 | 25/07/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada- REFIS/EF/2017, e dá outras providências" |