Parecer Nº 36/2017 ao Projeto de Lei Nº 36/2017
Data: 29/05/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2017 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/05/2017 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2017 | 12/05/2017 | Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis públicos municipais, com a finalidade de aperfeiçoar Programa de Regularização Urbanística e Habitacional de interesse social e dá outras providências. |