Lei Ordinária Nº 3694
Data: 24/03/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar "Termo de Compromisso com Encargos" com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP e com a Associação Comercial e Industrial de São Pedro - ACISP, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3694_000079 | 15/09/2017 | 725,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 30/2017 | 17/03/2017 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar "Termo de Compromisso com Encargos" com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP e com a Associação Comercial e Industrial de São Pedro - ACISP, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 30/03/2017 | 139 | 5 | 2 | 1 |