Lei Ordinária Nº 3667
Data: 10/02/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Autárquica Executada e correlata -REFIS-SAAESP/2017 de Titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro- SAAESP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3667_000106 | 15/09/2017 | 571,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2017 | 12/01/2017 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Autárquica Executada e correlata -REFIS-SAAESP/2017 de Titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro- SAAESP, e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 10/02/2017 | 134 | 5 | 1 |