Brasão

Câmara Municipal de São Pedro

Sino.Siave 8

Data: 10/02/2017

Situação: EM VIGOR

Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e correlata - REFIS/2017, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 3666_000107 .pdf 15/09/2017 590,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 3/2017 12/01/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e correlata - REFIS/2017, e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário oficial 10/02/2017 134 5 1

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