Projeto de Lei Nº 24/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2017
Protocolo: 00089/2017
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Antonio Benedito Ferraz Toledo
Assunto: Dispõe sobre proibição de que postos de combustíveis, estabelecidos no Município de São Pedro preencham o tanque de combustível dos veículos acima do limite de segurança tolerado pela bomba de combustível e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/02/2017 | 130,7 KB | ||
| PROJETO DE LEI Nº 024-17 TONINHO - posto de gasolina | .doc | 16/02/2017 | 68,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: HELIO DONIZETE ZANATTA
Envio: 24/03/2017 - Prazo: 08/04/2017
Complemento: Para promulgação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/03/2017 - Prazo: 27/03/2017
Complemento: Autógrafo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 20/03/2017 - Prazo: 21/05/2017
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 06/03/2017 - Prazo: 21/05/2017
Complemento: Aprovado em 1ª votação e discussão
Remetente: Comissão - JRFO
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/02/2017 - Prazo: 07/03/2017
Complemento: Parecer favorável
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 20/02/2017 - Prazo: 07/03/2017
Complemento: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 20/02/2017 - Prazo: 21/05/2017
Complemento: Leitura
Remetente: Antonio Benedito Ferraz Toledo
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/02/2017
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3693 | 24/03/2017 |
Dispõe sobre proibição de que postos de combustíveis, estabelecidos no Município de São Pedro preencham o tanque de combustível dos veículos acima do limite de segurança tolerado pela bomba de combustível e dá outras providências.
Autoria: Antonio Benedito Ferraz Toledo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/02/2017 | Leitura |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/03/2017 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Carlos Eduardo Oliveira, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Giuliano Giocondo Ghirotti Antonelli, Joyce Nottingham Benevides Siloto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel, Roberson Pedrosa de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Adilson de Jesus, Adriano Vitor de Oliveira, Albino Antunes, Carlos Eduardo Oliveira, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias, Gilberto Vieira de Macêdo, Giuliano Giocondo Ghirotti Antonelli, Joyce Nottingham Benevides Siloto, Luiz Fernando Gomes Altos, Ondina Daniel, Roberson Pedrosa de Oliveira
Resultado: Aprovado