Parecer Nº 4/2017 ao Projeto de Lei Nº 4/2017
Data: 06/02/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cássio Hellmeister Capellari, Albino Antunes, Gilberto Vieira de Macêdo
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Autárquica Executada e correlata -REFIS-SAAESP/2017 de Titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro- SAAESP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2017 | 62,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2017 | 12/01/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa Autárquica Executada e correlata -REFIS-SAAESP/2017 de Titularidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro- SAAESP, e dá outras providências. |