Projeto de Lei Nº 3/2017
Tipo: Executivo
Data: 12/01/2017
Protocolo: 00022/2017
Situação: APROVADO EM URGÊNCIA
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e correlata - REFIS/2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/01/2017 | 568 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: HELIO DONIZETE ZANATTA
Envio: 07/02/2001 - Prazo: 22/02/2017
Complemento: Para promulgação
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Secretaria
Envio: 06/02/2017 - Prazo: 13/02/2017
Complemento: Autógrafo
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 06/02/2017 - Prazo: 07/05/2017
Complemento: Aprovado em única discussãio e votação
Remetente: Comissão - JRFO
Destinatário: Secretaria
Envio: 06/02/2017 - Prazo: 21/02/2017
Complemento: Parecer favorável
Remetente: Pauta - Ordem do Dia
Destinatário: Comissão - JRFO
Envio: 06/02/2017 - Prazo: 21/02/2017
Complemento: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Pauta - Ordem do Dia
Envio: 06/02/2017 - Prazo: 07/05/2017
Complemento: Leitura
Remetente: HELIO DONIZETE ZANATTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/01/2017
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 06/02/2017 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e correlata - REFIS/2017, e dá outras providências.
Autoria: Cássio Hellmeister Capellari, Albino Antunes, Gilberto Vieira de Macêdo |
|
| Lei Ordinária Nº 3666 | 10/02/2017 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e correlata - REFIS/2017, e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/02/2017 | Leitura |