Parecer Nº 162016/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2016
Data: 19/12/2016
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Antonio Benedito Ferraz Toledo, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2016 - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Complementar nº 131, de 23 de novembro de 2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/12/2016 | 44,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2016 | 16/12/2016 | Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei Complementar nº 131, de 23 de novembro de 2016. |