Lei Ordinária Nº 3602
Data: 23/06/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA
Assunto: Institui a compensação legal entre as administrações direta e indireta do Município de São Pedro-SP, com o fim de extinguir obrigações financeiras recíprocas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3602 COMPENSAÇÃO PMSP X SAAESP | 05/09/2016 | 184,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2016 | 16/06/2016 |
Institui a compensação legal entre as administrações direta e indireta do Município de São Pedro-SP, com o fim de extinguir obrigações financeiras recíprocas e dá outras providências.
Autoria: HELIO DONIZETE ZANATTA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 30/06/2016 | 4 | 112 | 3 |