Lei Ordinária Nº 3583
Data: 31/05/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: Helio Zanatta
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se de veículo oficial tipo ônibus, micro-ônibus ou van da municipalidade, em caráter eventual e restrito à observância de interesse público, em favor de entidades sociais, filantrópicas, culturais, religiosas e desportivas legitimadas e sediadas no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3583 Utilização de veiculos para atender interesse público e social | 05/09/2016 | 174,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 28/2016 | 18/04/2016 |
Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se de veículo oficial tipo ônibus, micro-ônibus ou van da municipalidade, em caráter eventual e restrito à observância de interesse público, em favor de entidades sociais, filantrópicas, culturais, religiosas e desportivas legitimadas e sediadas no Município e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 10/06/2016 | 4 | 110 | 5 |