Lei Complementar Nº 127
Data: 31/05/2016
Situação: EM VIGOR
Autoria: Helio Zanatta
Assunto: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Institui a respectiva taxa e implementa os procedimentos de inspeção sanitária para produtores rurais, artesanais e estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC 127 - CRIAÇÃO DO SIM | 05/09/2016 | 195,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016 | 19/04/2016 |
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Institui a respectiva taxa e implementa os procedimentos de inspeção sanitária para produtores rurais, artesanais e estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 10/06/2016 | 4 | 110 | 4 |