Parecer Nº 70000/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016
Data: 09/05/2016
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Antonio Benedito Ferraz Toledo, Cássio Hellmeister Capellari, Elias Garcia Candeias
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Institui a respectiva taxa e implementa os procedimentos de inspeção sanitária para produtores rurais, artesanais e estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2016 | 19/04/2016 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Institui a respectiva taxa e implementa os procedimentos de inspeção sanitária para produtores rurais, artesanais e estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências. |