Lei Complementar Nº 123
Data: 18/02/2016
Situação: EM VIGOR
Assunto: Insere os artigos 39-A, 39-B, 39-C e 39-D ao Título III, do Capítulo II; altera a redação do artigo 53 do Título III do Capítulo IV e, acrescenta o §4º ao artigo 106 do Título IV do Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 078/2012 denominada Código de Posturas do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC 123 ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS - LC 78-2012 | 05/09/2016 | 192 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 78 | 14/06/2012 | Insere os artigos 39-A, 39-B, 39-C e 39-D ao Título III, do Capítulo II; altera a redação do artigo 53 do Título III do Capítulo IV e, acrescenta o §4º ao artigo 106 do Título IV do Capítulo I |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2016 | 12/02/2016 |
Insere os artigos 39-A, 39-B, 39-C e 39-D ao Título III, do Capítulo II; altera a redação do artigo 53 do Título III do Capítulo IV e, acrescenta o §4º ao artigo 106 do Título IV do Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 078/2012 denominada Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Autoria: VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL |