Lei Complementar Nº 114
Data: 07/11/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a Lei Complementar n° 102, de 26 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/01/2015 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | Altera anexo XIII da Lei Complementar nº 102 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2014 | 31/10/2014 |
Dispõe sobre a majoração da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip; altera a Lei Complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |