Lei Complementar Nº 107
Data: 25/06/2014
Situação: Revogada
Assunto: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Estações Rádio-Base de Telefonia Celular no Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/09/2014 | 251,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 34 | 13/09/2004 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 207 | 16/11/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2014 | 17/06/2014 |
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Estações Rádio-Base de Telefonia Celular no Município e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |