Lei Complementar Nº 106
Data: 30/04/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 79, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre a participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/05/2014 | 95,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 79 | 25/06/2012 | Altera a Lei Complementar nº 79,dispõe sobre a participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014 | 22/04/2014 |
Altera a Lei Complementar nº 79, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre a participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Autoria: Helio Zanatta |