Lei Complementar Nº 96
Data: 16/10/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a redação do inciso III do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 80 de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/01/2014 | 72,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 80 | 09/10/2012 | Altera a redação do inciso III do art. 7º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2013 | 14/10/2013 |
Altera a redação do inciso III do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 80 de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I, e dá outras providências.
Autoria: Helio Zanatta |