Lei Complementar Nº 88
Data: 18/04/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 1.624/89 e determina nova base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI incidente sobre imóveis rurais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/05/2013 | 219,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2013 | 20/03/2013 |
Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 1.624/89 e determina nova base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI incidente sobre imóveis rurais.
Autoria: Helio Zanatta |