Lei Complementar Nº 80
Data: 09/10/2012
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 80 Zonas Especiais de Interesse Social - ALTERADA LC 96-2013 | 05/12/2017 | 81,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 96 | 16/10/2013 | Altera a redação do inciso III do art. 7º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2012 | 20/03/2012 |
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, determina a criação da ZEIS I, e dá outras providências.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |