Lei Complementar Nº 79
Data: 25/06/2012
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de São Pedro no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2.009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 79 ISENCAO MCMV FAIXA I - com redação dada pela lc 106-2014 | 05/12/2017 | 112,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 106 | 30/04/2014 | Altera a Lei Complementar nº 79,dispõe sobre a participação do Município no Programa Minha Casa Minha Vida |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2012 | 13/03/2012 |
Autorização ao Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais no Programa Minha Casa Minha Vida
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |