Lei Complementar Nº 66
Data: 29/12/2010
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por titulares e responsáveis por serviços notariais, tabeliães e registradores públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/05/2011 | 148 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 23 | 29/12/2003 | Revoga o Artigo 12º da Lei Complementar nº23/2003 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 67/2010 | 01/12/2010 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por titulares e responsáveis por serviços notariais, tabeliães e registradores públicos e dá outras providências.
Autoria: Eduardo Speranza Modesto |