Lei Complementar Nº 54
Data: 20/10/2006
Situação: Revogada
Assunto: (Dispõe sobre a alteração da Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos do Município de São Pedro e dá outras providências correlatas).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2007 | 339,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2197 | 03/02/1999 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 102 | 26/12/2013 | revoga |